Termos do sistema
Última atualização: 23/10/2026
Estes termos regem o uso do sistema de gestão AlfaTecnologia pelas empresas assinantes e pelos usuários que elas cadastram. Se houver proposta ou contrato assinado entre as partes, o que estiver nele prevalece sobre estes termos.
1. Partes
- Fornecedora: ALFATECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 49.269.675/0001-20, Rua Rio de Janeiro, 2497, Coester, Fernandópolis/SP, CEP 15603-082, chamada aqui de AlfaTecnologia.
- Assinante: a empresa que contrata o sistema, representada por quem faz a contratação.
- Usuários: as pessoas que o assinante cadastra para usar o sistema em nome dele.
2. O que é o serviço
A AlfaTecnologia concede ao assinante o direito de usar o sistema pela internet, durante a assinatura, com os módulos contratados (por exemplo: emissão de documentos fiscais, cadastros, estoque, financeiro, caixa, orçamentos, ponto e operação de campo). O software continua sendo da AlfaTecnologia. O assinante não recebe o código-fonte nem pode revender ou ceder o acesso a terceiros.
3. Contas e acessos
- O assinante cria os usuários, define quais telas cada um pode acessar e responde pelo que eles fazem no sistema.
- Cada login é pessoal. Não compartilhe senhas. Quando alguém sai da empresa, o assinante deve desativar o acesso dessa pessoa.
- O sistema registra acessos e alterações (auditoria), para a segurança do próprio assinante.
4. Assinatura e pagamento
- Valores, período (mensal, anual ou outro) e módulos seguem o plano contratado.
- O sistema avisa o assinante antes do vencimento.
- Se a assinatura não for paga, o acesso pode ser pausado depois do aviso. Os dados não são apagados pela pausa e o acesso volta assim que a situação for regularizada.
5. Responsabilidades do assinante
- Conferir os dados fiscais e tributários informados (NCM, CFOP, CST, alíquotas e outros) e os documentos emitidos. As obrigações tributárias, o envio de declarações e o pagamento de tributos são do assinante e do seu contador.
- Manter válido o certificado digital usado nas emissões e guardar a senha dele com cuidado.
- Cadastrar apenas informações verdadeiras e que ele tenha o direito de usar.
- Ter base legal para os dados pessoais que cadastra (clientes, funcionários, fornecedores) e informar essas pessoas. Em especial, avisar os funcionários quando usar o ponto eletrônico e o app do técnico, que registram a localização do aparelho.
6. Responsabilidades da AlfaTecnologia
- Manter o sistema funcionando com cuidado e corrigir falhas em prazo razoável.
- Fazer cópias de segurança (backup) diárias. Cada cópia é mantida por 7 dias.
- Proteger os dados com as medidas descritas na Política de privacidade.
- Dar suporte pelos canais informados: (17) 99681-8318 e alfatecnologia07@gmail.com.
7. Proteção de dados pessoais (LGPD)
Sobre os dados pessoais que o assinante cadastra no sistema, o assinante é o controlador e a AlfaTecnologia é a operadora. Isso quer dizer que a AlfaTecnologia:
- trata esses dados apenas para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do assinante, e nunca para fins próprios;
- mantém sigilo e limita o acesso interno a quem precisa dele para suporte ou manutenção;
- aplica medidas de segurança, como conexão criptografada, senhas em hash, dados sigilosos cifrados, controle de permissões, auditoria e backups;
- usa apenas os fornecedores necessários para o serviço (hospedagem na Hostinger, com servidores nos Países Baixos, na União Europeia; pagamentos no Mercado Pago; e, por ordem do assinante, órgãos fiscais e os bancos que ele conectar);
- avisa o assinante em até 2 dias úteis depois de saber de um incidente de segurança que afete os dados dele, para que ele possa comunicar a ANPD e os titulares no prazo de 3 dias úteis da Resolução CD/ANPD nº 15/2024;
- ajuda o assinante a responder pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão e outros).
Os dados dos próprios usuários (nome, e-mail, registros de acesso) são tratados pela AlfaTecnologia como controladora, conforme a Política de privacidade.
8. Disponibilidade
O sistema funciona pela internet e depende de serviços de terceiros, como hospedagem, a SEFAZ e os demais órgãos fiscais, bancos e meios de pagamento. A AlfaTecnologia não garante funcionamento ininterrupto e pode fazer manutenções, de preferência fora do horário comercial. Quando um órgão fiscal estiver fora do ar, a emissão pode ficar indisponível até ele voltar ou seguir em contingência, quando a legislação permitir.
9. Limitação de responsabilidade
A AlfaTecnologia não responde por:
- rejeições, multas ou autuações decorrentes de informações cadastradas pelo assinante ou de documentos que ele emitiu sem conferir;
- falhas de serviços de terceiros, como internet, órgãos fiscais, bancos e meios de pagamento;
- uso indevido de senhas por usuários do assinante.
Fora os casos em que a lei não permite limitar, a responsabilidade da AlfaTecnologia fica limitada ao valor pago pelo assinante nos 12 meses anteriores ao fato.
10. Propriedade dos dados e do software
O software e suas atualizações são da AlfaTecnologia. Os dados cadastrados pelo assinante são do assinante.
11. Cancelamento e devolução dos dados
- O assinante pode cancelar a qualquer momento, avisando pelos canais de suporte.
- Depois do cancelamento, os dados ficam disponíveis por 90 dias para o assinante exportar o que precisar (planilhas e XML dos documentos fiscais).
- Passado esse prazo, os dados são eliminados, exceto os que a lei obriga a guardar. Cópias de backup somem sozinhas em até 7 dias.
12. Mudanças nestes termos
A AlfaTecnologia pode atualizar estes termos. Quando houver uma versão nova, quem administra a empresa no sistema verá o resumo das mudanças e precisará aceitá-la para seguir usando. Cada aceite fica registrado com nome, data, hora e IP.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Fernandópolis/SP.